TJPA 0001686-07.2012.8.14.0013
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA DOSIMETRIA. AJUSTE DOS VETORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. V DA LEI 11.343/06. MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA COM A REFORMADA DA PENA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.…
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