TJPA 0003707-41.2019.8.14.0067
PENALAPELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – ARTIGO 157, §2º, II DO CPB. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES – IMPROVIMENTO. Prescindibilidade de identificação dos demais comparsas para caracterização da majorante referente ao concurso de agentes no crime de roubo, consoante orientação pacífica do…
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TJPA 0805188-66.2026.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0805188-66.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: MARCOS NOLETO MENDONÇA FILHO, OAB/GO 39.192 E OAB/PA 24.540-A PACIENTE: PAULO HENRIQUE SOUZA GOMES AUTORIDADE COAT…
TJPA 0811795-90.2025.8.14.0401
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS. PROVA JUDICIALIZADA. APREENSÃO DE DROGA FRACIO…
TJPA 0800216-07.2024.8.14.0038
APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800216-07.2024.8.14.0038 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: REDELEM KYOCH SA…