TJPA 0827332-68.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO NÃO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.169/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVo – ENTENDIMENTO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/09 – ACERTO DA DECISÃO – POSSÍVEL AUSÊNCIA De condição DA A…
TJPA 0032217-51.2013.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032217-51.2013.8.14.0301 AGRAVANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/PA 16837-A AGRAVADA: ELIZAMA BRITO DE SOUZA ADVOGADA: DANIELLE DE NAZA…
TJPA 0001247-87.2019.8.14.0065
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – ART. 157, §2º, INCISO II DO CPB. 1) PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. PROVIMEN…
TJPA 0002739-13.2018.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. PROCESSO Nº 0002739-13.2018.8.14.0401. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. APELANTE: JORGE ALEX RODRIGU…