TJPA 0001247-87.2019.8.14.0065
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – ART. 157, §2º, INCISO II DO CPB. 1) PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A VALORAÇÃO NEGATIVA DO ALUDIDO VETOR. REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO AVALIADOS EM DESFAVOR DOS APELANTES. MANUTENÇÃO DA PENA BASE. SÚMULA Nº 23 DO TJE/PA. PRECEDENTES DO STJ. 2) PLEITO DE…
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