TJPA 0800795-20.2022.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE ALEGA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STF. PENDÊNCIA DE EMBARGOS NO RECURSO PARADIGMA. SUSPENSÃO DO PROCESSO NESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA. ARGUIÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0100077-98.2015.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS POR DANO AO ERÁRIO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA A INICIAL E NULIDADE POR JULG…
TJPA 0000953-91.2012.8.14.0061
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO SALARIAL PROVENIENTE DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. É necessária a edição de lei est…
TJPA 0824573-48.2018.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ABOR…
TJPA 0855763-24.2021.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR RAZÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, E 1.024, § 3º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECID…