TJPA 0001814-02.2002.8.14.0070
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DOS SALARIOS DEVIDOS E NÃO PAGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Entendo que o inconformismo do Estado do Pará em relação a sua condenação ao pagamento dos salários do senhor Haroldo Rocha Nery não merece acolhimento, pois, comprovou-se nos autos que este laborou e assim…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0123653-23.2015.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APELADA QUE HOMOLOGOU VALOR…
TJPA 0000021-74.2020.8.14.0077
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA POR INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE CONTIDA NO ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE. EXISTÊNC…
TJPA 0850331-24.2021.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR – PABSS. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 7.…
TJPA 0817361-59.2021.8.14.0401
PROCESSO ED. AP. N.º: 0817361-59.2021.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA…