TJPA 0123653-23.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO APELADA QUE HOMOLOGOU VALOR E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA SÓ DEPOIS DO PRAZO RECURSAL DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. DECISÃO QUE DEVE SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0823105-64.2023.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEITADA. MÉRITO. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INCABIMENTO. DA DESCLASSIFICAÇÃ…
TJPA 0806498-44.2021.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH FALSIFICADA APRESENTADA À AUTORIDADE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que con…
TJPA 0804079-34.2021.8.14.0051
Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Redução abaixo do mínimo legal. Inaplicabilidade. Tráfico privilegiado. Fração de diminuição. Regime inicial de…
TJPA 0120029-16.2019.8.14.0045
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, DO CPB. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-…