TJPA 0005823-79.2020.8.14.0133
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2ª, INCISO II, DO CP C/C ARTIGO 244- DO ECA E ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLEITOS PREJUDICADOS. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENAS BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
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