TJPA 0871467-77.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL APÓS 90 DIAS DO PROTOCOLO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. PREVALÊNCIA DA NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR SOBRE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA TRANSITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0006652-85.2018.8.14.0018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA M…
TJPA 0001181-39.2016.8.14.0057
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRI…
TJPA 0017418-47.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0017418-47.2020.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: SABRINA TAINA LEAL FRANCO DEFENSORIA PÚBLICA: INGRID LEDA NORO…
TJPA 0836113-93.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE. INTIMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. AUTOR MENOR DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO, À UNANIMIDADE. 1 Cuida-se de ação j…