TJPA 0017418-47.2020.8.14.0401
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0017418-47.2020.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: SABRINA TAINA LEAL FRANCO DEFENSORIA PÚBLICA: INGRID LEDA NORONHA MACEDO APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). DA BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE…
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