TJPA 0006652-85.2018.8.14.0018
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Cinge-se a controvérsia recursal acerca do reconhecimento do direito de receber o valor correspondente ao saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por servidor…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: Direito do Consumidor. Cartão de Crédito Consignado. Vício de Consentimento. Falha na Prestação do Serviço. Descontos Indevidos. Nulidade Contratual. Repetição do Indébito em Dobro. Dano Moral. Fixação. Honorário…
TJPA 0800572-29.2024.8.14.0029
EMENTA: Direito do Consumidor. Relação Bancária. Cartão de Crédito Consignado. Contratação Fraudulenta Não Comprovada. Descontos Indevidos. Responsabilidade Objetiva do Fornecedor. Repetição do Indébito. Dano Moral. Redu…
TJPA 0801755-30.2021.8.14.0097
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. CÂNCER. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DE…
TJPA 0800878-29.2024.8.14.0051
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0800878-29.2024.8.14.0051 EMBARGANTE: MIGUEL FERREIRA DA MOTA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 23931703 E BANCO BMG SA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEI…