TJPA 0001181-39.2016.8.14.0057
CIVILADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Preliminar de ausência de interesse processual. O retorno da apelada à sua antiga lotação não prejudica nem inviabiliza o controle de legalidade sobre o ato administrativo, tampouco afeta a possibilidade de aferição da pretensão…
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TJPA 0806267-69.2021.8.14.0028
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADESÃO AO CONTRATO - ERRO SUBSTANCIAL - DEVOL…
TJPA 0800094-90.2020.8.14.0019
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800094-90.2020.8.14.0019 COMARCA DE ORIGEM: CURUÇÁ APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COS…
TJPA 0802120-57.2021.8.14.0009
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802120-57.2021.8.14.0009 APELANTE: ROSILDA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA - OAB PA29640 APELA…