TJPA 0817135-75.2021.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO IMEDIATA DE POLICIAL MILITAR POR ANTIGUIDADE QUANDO COMPLETADO O INTERSTÍCIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS QUE REGEM A MATÉRIA. DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS REQUISITOS DA LEI N° 5.249/1985. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809563-23.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO GUERREADA DECRETOU A REVELIA DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CAPAZES DE ALTERAR O DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Em que pese devidamente citada, verifica-s…
TJPA 0810728-03.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0810728-03.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: JEOVA ALVES PEREIRA REPRESENTANTE: LUIZ ALBERTO ALVES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: S…
TJPA 0809559-78.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DÚVIDA QUANTO AO ÂNIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. CONEX…
TJPA 0809308-60.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZDO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JUIZADO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE. DELITO DE POLUIÇÃO SONORA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE OS DANOS CAUSADOS AS…