TJPA 0812230-15.2021.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO ÍMOVEL (BASE DE CÁLCULO) MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL N.º 84.739/2016. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800071-25.2022.8.14.0036
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP) E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJ…
TJPA 0813470-35.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 13.964/2019 (LEI ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVI…
TJPA 0800148-04.2020.8.14.0004
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISOS I e II, DO…
TJPA 0022112-25.2007.8.14.0301
RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desemb…