TJPA 0004773-82.2014.8.14.0018
PROCESSUALAPELAÇÕES PENAIS. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PRIMEIRO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE E REFORMA DA DOSIMETRIA DA SUA PENA. IMPROCEDÊNCIA. UM RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO OUTRO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO PELO…
TJPA 0018900-90.2016.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição do crime previsto no art. 33, da…
TJPA 0007946-37.2011.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0007946-37.2011.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: DANIELE PINTO DA CONCEIÇÃO APELANTE: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA AP…
TJPA 0801278-02.2024.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 1.007, DO CPC. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM…