TJPA 0810168-61.2023.8.14.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DE TRABALHO. HAVENDO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA LABORATIVA DO AGRAVADO POR MEIO DE LAUDOS MÉDICOS, TORNA-SE NECESSÁRIO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, EM RESPEITO AO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, ainda que não tenha sido realizada perícia no âmbito da justiça estadual, não se pode olvidar que há, neste…