TJPA 0013556-96.2017.8.14.0070
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO ATENUANTE DA CONFISSÃO -PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA SUMULA Nº 231 DO STJ. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO – ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO APELANTE, DA…
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“APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. AFRONTA A…