TJPA 0002901-56.2020.8.14.0039
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0002901-56.2020.8.14.0039 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS MELO DA SILVA (ADVOGADO: HILÁRIO CARVALHO MONTEIRO JÚNIOR) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO…
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