TJPA 0811990-12.2024.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, VII DA LEI Nº 8.137/90. OFERTA ENGANOSA DE PRODUTO. NEGOCIAÇÃO INFORMAL. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM ENTREGA DO BEM. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DISTINÇÃO ENTRE INADIMPLEMENTO CIVIL E ILÍCITO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime…
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TJPA 0800351-71.2022.8.14.0011
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de Apela…
TJPA 0004688-03.2017.8.14.0015
ACÓRDÃO: __________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NO HC Nº 953342-PA (2024/0390265-7) PROCESSO Nº 0801650-14.2025.8.14.0000 (PROCESSO ORIGEM 0004688-03.2017.8.14.0015) CO…
TJPA 0800796-15.2024.8.14.0401
PROCESSO ApCrim. N.º 0800796-15.2024.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉMPA APELANTE: CARLOS DANIEL DOS SANTOS BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…