TJPA 0815377-74.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Santa Izabel do Pará contra decisão monocrática que, em Agravo de Instrumento,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA APELAÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. VETORES NEUTRALIZADOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIME…
TJPA 0800139-96.2020.8.14.0083
APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – 1) PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM BENEFÍCIO DA RÉ VANUZA RODRIGUES DA SILVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA A COMPETÊNCIA DAS EXECU…
TJPA 0008062-28.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) PRELIMINAR - PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE ATRAVÉS DE HABEAS…
TJPA 0009120-08.2016.8.14.0401
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS E ACUSATÓRIA – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL – ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DEFENSIVA COMUM DE EXT…