TJPA 0009120-08.2016.8.14.0401
CIVILAPELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS E ACUSATÓRIA – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL – ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DEFENSIVA COMUM DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – DESCABIMENTO – AÇÃO PENAL DEFLAGRADA TEMPESTIVAMENTE – PRELIMINAR DEFENSIVA COMUM DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL (AINF) – NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONTEMPLA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS – PRELIMINAR…
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APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes na forma tentada – art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro – 1) FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATEN…
TJPA 0002946-16.2017.8.14.0023
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes - art. 157, §2º, I e II, do CP (conforme redação anterior à Lei nº 13.654/2018) – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO –…
TJPA 0003217-71.2017.8.14.0040
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA E DIREITO…
TJPA 0804628-71.2019.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804628-71.20…