TJPA 0008062-28.2020.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) PRELIMINAR - PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 2) MÉRITO. 2.1. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE ENCONTRADO MANTENDO SOB SUA GUARDA 33 (TRINTA E TRÊS) EMBRULHOS, PESANDO 5,8 GRAMAS, BEM COMO 01 (UM) EMBRULHO…
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TJPA 0006711-63.2019.8.14.0107
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006711-63.2019.8.14…
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PERÍCIA. DENECESSIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA. SIMILARIDADE. F…
TJPA 0004949-12.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL N. 0004949-12.2019.8.14.0107 APELANTE: CELESTE MARIA DE JESUS ADVOGADO:THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES APELADO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI RELATORA: DES…