TJPA 0004967-20.2019.8.14.9100
CIVILEMENTA APELAÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. VETORES NEUTRALIZADOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. NORMA COGENTE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao…
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