TJPA 0800139-96.2020.8.14.0083
CIVILAPELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – 1) PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM BENEFÍCIO DA RÉ VANUZA RODRIGUES DA SILVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA A COMPETÊNCIA DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. 2) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas comprovadas nos autos através dos documentos acostados, mormente o laudo toxicológico, atestando a apreensão de relevante quantidade…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0005586-81.2019.8.14.0100
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE AURORA DO PARÁ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELANT…
TJPA 0004183-13.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0004183-13.2020.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: HERLESON HERLANDY MENDES SOUSA DEFENSOR PÚBLICO: DANIEL SABBAG…
TJPA 0004862-70.2017.8.14.0125
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DEFERIMENTO DE FGTS, FÉRIAS VENCIDAS, SALÁRIO NÃO PAGO E 13º SALÁRIO.…
TJPA 0801987-36.2017.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EX…