TJPA 0814176-24.2024.8.14.0040
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES PRATICADO CONTRA MÚLTIPLAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor de Kaique Vieira Sobral dos Santos, contra sentença que o condenou à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial…
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