TJPA 0803889-25.2024.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0803889-25.2024.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITANTE: Juízo da Vara Criminal da comarca de Tucuruí. JUÍZO SUSCITADO: Juízo Vara ado Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Tucuruí-Pa. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. RELATOR: Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA DE DESACATO VIA TELEFONE. TIPO PENAL AFASTADO. INTELIGÊNCIA DO PRECEDENTE DA CORTE CONSTITUCIONAL. ADPF…
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