TJPA 0813288-83.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a prisão domiciliar do condenado é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena em regime aberto (art. 117, II, LEP), sendo que a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime semiaberto ou fechado reclama que as peculiaridades…
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS EM EVENTOS E EDIFICAÇÕES LOCAIS. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU…
TJPA 0800173-87.2024.8.14.0000
Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Obrigação de fazer. Serviço de saúde. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação ex officio. Competência fixada inicialmente de for…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E INCÊNDIO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIEN…