TJPA 0800288-65.2024.8.14.9100
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DOSIMETRIA PENAL. NEGATIVAÇÃO IDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 147 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i)…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA SEM REDUÇÃO FUNCIONAL LABORATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONDICIONANTES DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÕES POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 66, II, E 81, DO DECRETO 6.514/2008. SENTENÇA R…