TJPA 0800900-23.2021.8.14.0074
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há margem para absolvição por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE…
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APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1 – PLEITO DE ALSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MA…
TJPA 0000028-11.2013.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E AUMENTO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. As pr…
TJPA 0005041-27.2020.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PR…
TJPA 0011664-82.2019.8.14.0006
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA PARA AQUEM DO MINIMO LEGAL – IMPROVIMENTO. 1. Em que pese o entendimento da defesa, a sumula 231/STJ não restou superada e continua em vigor, sendo amplamente observada nos jul…