TJPA 0800465-72.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. 1. Não há margem para autorizar a admissão de assistente de acusação em sede mandamental porquanto o “Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes”…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO VERGASTADO. JULGADO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE NULIDADE ARGUIDA PELO PARQUET. DESCABIMENTO. TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA NO RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCI…
TJPA 0800757-79.2021.8.14.0059
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA SE IMPOR A PENA BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ANÁLISE QUE ESBARRA NA IMPOSSIBILIDADE DE REV…
TJPA 0010571-56.2013.8.14.0051
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRDR – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NOVO TESTE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXCLUSÃO DA APRECIAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL E MANUTENÇÃO DA…
TJPA 0829920-23.2022.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). JULGAMENTO DOS TEMAS 1093 E 1094/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8315/2015 POSTERIOR A EC Nº 87/2…