TJPA 0818354-73.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO JUÍZO DE ORIGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando que o habeas corpus, enquanto ação de cognição sumária, não comporta dilação probatória, afigura-se incabível o exame da suposta deficiência intelectual do paciente, diante da instauração de incidente de insanidade mental no juízo de origem, meio adequado para discutir a questão,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0859459-97.2023.8.14.0301
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE…
TJPA 0842102-12.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE D…
TJPA 0802785-15.2019.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO SOB O MESMO FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO DO VALOR. DEMANDA JULGADA EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS…
TJPA 0005555-52.2016.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FAZENDA PÚBLICA. INTE…