TJPA 0009435-20.2018.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO PENAL N°: 0009435-20.2018.8.14.0028 EMBARGANTE: MATEUS DA SILVA LUCENA EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO DE ID 17844116 RELATOR: DES. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE ANALISADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Tendo sido devidamente…
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