TJPA 0000501-18.2020.8.14.0056
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DELITO FORMAL. SÚMULA 500/STJ. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Caso em exame Insurge-se o Ministério Público do Estado do Pará, contra a sentença (ID: 27054754, datada…
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EMENTA: APELAÇÕES PENAIS – ART 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) RECURSO DEFENSIVO APRESENTADO POR UILSON DOS REIS CARVALHO – 1.1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE. Não…
TJPA 0004309-84.2018.8.14.0061
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECL…
TJPA 0806880-27.2022.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CABIMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AP…
TJPA 0003206-84.2019.8.14.0068
ACÓRDÃO Nº. PROCESSO Nº 0003206-84.2019.8.14.0068. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AUGUSTO CORRÊA/PA. APELANTE: EMERSON FARIAS…