TJPA 0800101-04.2023.8.14.0011
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 30 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência de provas para ensejar a…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JURISPRUDÊNCIA VI…
TJPA 0000060-56.2018.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA. I…
TJPA 0004227-87.2018.8.14.0082
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0004227-87.2018.8.14.0082 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE COLARES RECORRIDO:…
TJPA 0802025-44.2023.8.14.0013
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). ABSOLVIÇÃO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS E MANUTENÇÃO QUANTO À OUTRA. CRIME DE AMEAÇA (A…