TJPA 0033994-42.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETO Nº 20.910/32. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível nos autos de ação de cobrança. O agravante alega a prescrição quinquenal da pretensão, nos termos do Tema 545 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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