TJPA 0002078-87.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR GENÉRICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da sentença “extra petita” que julgou além do pedido inicial e declarou nulo auto de infração referente à ausência de recolhimento de ISS em 2007. O recorrente alegou que a decisão guerreada estava em desacordo com os autos. II.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0810346-39.2025.8.14.0000
PROCESSO N° 0810346-39.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: CARMEN MARIA BRAGANÇA DE SOUZA MACHADO ADV: POLLIANA LETÍCIA DE SOUSA AIRES - OA…
TJPA 0818235-44.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO. PEDIDO FUNDADO EM CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. REITERAÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PEDIDO NÃO CONHECI…
TJPA 0817165-89.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E À SÚ…
TJPA 0827885-18.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI VIOLENTO. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVE…