TJPA 0012850-56.2018.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. ART. 168, §1º, III, DO CPB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL REFERENDADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PENA DE MULTA. EQUÍVOCO NA SOMA DA PENA. NECESSIDADE DE PROPORÇÃO À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso no qual se vislumbra conjunto probatório harmônico e escorreito, suficiente a apontar a existência da autoria e da materialidade do delito de…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, §3º C/C ART. 14, AMBOS DO CP). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, LEI 8.069/1990). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. AUSÊ…
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 302, §1º, INCISOS III E IV, DA LEI 9.503/97). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA COM…
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE. DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL NO RJU (LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994). DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINIST…