TJPA 0003224-47.2009.8.14.0039
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Descabe falar em desclassificação…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, II e VII, DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – IRRELEV…
TJPA 0814264-22.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – AFASTAM…
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acórdão Nº HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0814265-07.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: Adv. Amanda Vieira Martins (OAB/PA nº 20.758) Adv. Rafael Rolla Siqueira (OAB/PA nº 14.468) PACIENTE: GABRIEL DOS…
TJPA 0813819-04.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 213, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO…