TJPA 0800349-61.2023.8.14.0013
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHA PRESENCIAL E CONFISSÃO PARCIAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO POR DISPARO EM REGIÃO VITAL. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE,…
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TJPA 0811648-11.2022.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ADOTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODEM SER REVISTOS PARA ADEQUAR-SE A JURISPRUDENCIA VINCULANTE NÃO SE SUJEITANDO A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. IN…
TJPA 0802167-91.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95. CONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO HPS E ABONO AMAT. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DE REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇ…
TJPA 0828985-85.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por MCM Construções Ltda. e Engtow…