TJPA 0803142-41.2021.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINAR AFASTADA. Policiais que realizam abordagem após avistarem o denunciado em atitude suspeita. Fundadas suspeitas da ocorrência de crime. Inteligência do artigo 244 do Código de Processo Penal. Presença de elementos concretos. Suspeita que foi confirmada com a apreensão de material entorpecente em poder do réu. Crime permanente. Legitimidade da busca pessoal.…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §1º, I E II, DO CP – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA…
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