TJPA 0000775-29.2011.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. 1 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO QUE JUSTIFICAM O AGRAVAMENTO DA PENA BASE. SÚMULA Nº. 23 DO TJEPA. 2 – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CPB. SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU DEMONSTRADA POR LAUDO PERÍCIAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE NOVO JÚRI ANTE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. NÃO HÁ PROVAS JUDICIALIZADAS CAPAZES…
TJPA 0001320-25.2015.8.14.0057
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES –ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA PRECLUSA - PRECEDENTES – MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28,…
TJPA 0008731-73.2018.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB. REVISÃO DA DOSIMETRIA COM REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. DAS CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB ANALISADAS EM DESFAVOR D…