TJPA 0812381-69.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PROCESSO N.º 0800463-68.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: JÁDER BENEDITO PAIXÃO RIBEIRO, OAB-PA N.º 11.216. PACIENTE: SÉRGIO VINÍCIUS PINHEIRO BOTELHO COSTA. IMPETRADO: J…