TJPA 0800463-68.2025.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PROCESSO N.º 0800463-68.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: JÁDER BENEDITO PAIXÃO RIBEIRO, OAB-PA N.º 11.216. PACIENTE: SÉRGIO VINÍCIUS PINHEIRO BOTELHO COSTA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE-PA. Processo originário n.º 0800851-71.2021.8.14.0109. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE AP…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.…