TJPA 0814703-33.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODireito Processual Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência da dialeticidade. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por S&L QUEIROZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão que manteve a decisão do juízo de primeiro grau, determinando que os honorários de sucumbência devam ser corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e os juros de…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. NATUREZA TÉCNICA. BOA-FÉ E DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
TJPA 0845125-34.2018.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR À REFORMA DE 2019. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 1118/STJ. RECURSO DESPR…
TJPA 0000685-33.2009.8.14.0064
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TEMA 564/STJ. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…
TJPA 0802317-38.2023.8.14.0107
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, V, DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NOS ARTS. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO FUNDAMENTADO NO…