TJPA 0800455-32.2021.8.14.0065
TRIBUTÁRIOapelação cível. autos de infração de trânsito. sentença de improcedência da ação anulatória c/c pedido de indenização por danos morais. arguições de nulidade das autuações. afastada. presunção de legitimidade dos atos administrativos. apelante não se desincumbiu do ônus probatório. ausência de comprovação do ato ilícito e nexo causal. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA LEILA DE SOUSA NASCIMENTO contra o MUNICÍPIO DE XINGUARA, diante da sentença…
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TJPA 0807244-77.2023.8.14.0000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISCUSSÃO OBJETO DO TEMA 1.255/STF. REPERCUSÃO GERAL. RECONHECIDA RECENTE. SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS NA F…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.Trata-se de em…