TJPA 0836490-54.2024.8.14.0301
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE PARA SERVIDOR EM ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de cobrança na qual a autora postulou a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos, com fundamento nos arts. 98 e 99 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 2. O juízo de origem reconheceu que a…
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