TJPA 0815658-64.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 121, §2º, II e 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI MINISTERIAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos…
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