TJPA 0816034-50.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0816034-50.2023.8.14.0000 PACIENTE: MARIA ANTONIA SILVA SOUSA IMPETRANTES: THIAGO SENE DE CAMPOS, OAB/PA 27.175 E MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA, OAB/PA 31.183 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PACIENTE ACUSADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO…
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