TJPA 0815708-90.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE PERFAZ A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO, E INDUZEM À…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0002590-21.2007.8.14.0201
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDO DESENTRANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL DOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL, POR ENTENDER QUE O MESMO NÃO PODERÁ SER UTIL…
TJPA 0007863-45.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 168, § 1º, III, DO CPB. PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Já sedimentado que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido re…
TJPA 0801414-62.2021.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.34306 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR DE NULIDADE: ILICITUDE DAS PROVAS POR ILEGALIDADES EXISTENTES NA BUSCA PESSOAL – VIOLAÇÃO DO ART. 244, DO CPP – DESCABIMENTO – Não ocorre…
TJPA 0803320-11.2021.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição do crime previsto no a…