TJPA 0028361-50.2011.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização decorrente da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CO…
TJPA 0001330-31.2011.8.14.0018
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. SENTENÇA…
TJPA 0800527-97.2020.8.14.0018
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação r…
TJPA 0800010-64.2016.8.14.9999
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. I. Caso em exam…